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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de abr. de 2025

PL 1449/2025

Nas comissões

Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em nova proposição, desde 17 de mar. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado01 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 18 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Despacho

    Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

  3. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificações

    Renumerado como PLP 68/2026

  4. 27 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Despacho

    Despacho Chancelado

  5. 02 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1449/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.