Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025
PL 145/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.078/1990, para responsabilizar órgãos públicos quanto ao cumprimento de obrigações contratadas e pagas pelo contribuinte e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 18 de jun. de 2026 (CASP)
- ✓Apresentado02 de fev. de 2025
- 2Nas comissões20 de fev. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mai. de 2026 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6421/2025 a esta proposição.
19 de fev. de 2026 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5576/2025 a esta proposição.
20 de fev. de 2025 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6421/2025 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha sign
- PL 5576/2025 Dispõe sobre a aplicação de multa indenizatória às concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água em caso
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.