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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mar. de 2023

PL 1451/2023

Na outra casa

Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1451/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 30 de mar. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado26 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa01 de abr. de 2026
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 02 de set. de 2026 · Senado · CAE

    O relator, senador Efraim Filho, apresentou relatório favorável ao projeto.

  2. 12 de ago. de 2026 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.

  3. 21 de mai. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 11 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CAE e à CAS.

  5. 01 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1451/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  6. 30 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2026/PS-GSE.

  7. 30 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  8. 20 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  9. 08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  10. 08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  11. 03 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.

  12. 13 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).

  13. 11 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  14. 11 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  15. 11 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.