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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mar. de 2023

PL 1459/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a remoção de conteúdos gerados pelo usuário em aplicações de internet.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 23 de mai. de 2023 (CCP)

  1. ✓Apresentado27 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de mai. de 2023 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 283/2020.

  2. 24 de mai. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

  3. 23 de mai. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.