Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mar. de 2023
PL 1467/2023
Nas comissõesAcrescenta os §§ 6.º e 7.º ao art. 6.º da Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para exigir que os aplicativos utilizados para a realização de operações de pagamento e de recebimento de valores pelas instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil a participar do PIX deverão contar com recursos de geolocalização e que a realização dessas operações de transferência de recursos entre contas só poderão ser realizadas em aplicativos em que a geolocalização esteja ativada.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de out. de 2024 (CDC)
- ✓Apresentado27 de mar. de 2023
- 2Nas comissões14 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de out. de 2024 · Câmara · CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mai. de 2024 · Câmara · CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov. de 2023 · Câmara · CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mai. de 2023 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2632/2022.
15 de mai. de 2023 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
14 de mai. de 2023 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.