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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mar. de 2023

PL 1471/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a extensão da vigência da patente.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado27 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões14 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3944/2012.

  2. 15 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 14 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.