Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 27 de mar. de 2023
PL 1472/2023
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como efeito da condenação pelo crime do art. 247, inciso IV dessa lei, o cancelamento de benefício da assistência social.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 14 de abr. de 2026
- ✓Apresentado27 de mar. de 2023
- 2Nas comissões19 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de abr. de 2026 · Senado · CAS
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
12 de mar. de 2026 · Senado · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Jaime Bagattoli, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09 de set. de 2025 · Senado · CAS
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
21 de fev. de 2025 · Senado · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10 de mai. de 2023 · Senado · CAS
Distribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para emitir relatório.
28 de abr. de 2023 · Senado · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
20 de abr. de 2023 · Senado · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 20/04/2023. Último dia: 27/04/2023
19 de abr. de 2023 · Senado · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19 de abr. de 2023 · Senado · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CAS.
18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
28 de mar. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1472/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.