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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de nov. de 2025

PL 1473/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 30 de abr. de 2026 (CIDOSO)

  1. ✓Apresentado03 de nov. de 2025
  2. 2Nas comissões28 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Senado Federal - Fabiano ContaratoÓrgão do Poder Legislativo · PT-ES

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de abr. de 2026 · Câmara · CIDOSO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).

  2. 28 de abr. de 2026 · Câmara · CIDOSO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CIDOSO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.