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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 02 de abr. de 2025

PL 1473/2025

Na outra casa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 04 de nov. de 2025

  1. ✓Apresentado02 de abr. de 2025
  2. ✓Nas comissões22 de abr. de 2025
  3. ✓No plenário03 de abr. de 2025
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.066, de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 30 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 30 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 29 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 30 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 29 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  5. 30 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 29 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  6. 30 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 29 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  7. 30 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 29 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  8. 30 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 29 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  9. 30 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 29 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  10. 30 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  11. 23 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Registro de prazo

  12. 22 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/10/2025 a 29/10/2025. Perante a Mesa.

  13. 22 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 161, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.473, de 2025. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  14. 22 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  15. 22 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 1473/2025, relatado pelo Senador Flávio Bolsonaro (art. 284 do RISF). Anexei o Ofício nº 161/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).

Ver os outros 27 passos

  1. 09 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

  2. 08 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 08/10/2025. Perante a CCJ.

  3. 08 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 152, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  4. 08 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  5. 08 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator acolhe a sugestão apresentada pelo Senador Alessandro Vieira. A Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 4-CCJ) oferecido ao PL n° 1473, de 2025, relatado pelo Senador Flávio Bolsonaro, restando prejudicados o Projeto e as Emendas. Vota contrário a Senadora Augusta Brito. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 152/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.

  6. 08 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 826/2025 - GSMGABRI, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que encaminha manifestações das seguintes entidades sobre a matéria: CONANDA (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente), Coalizão Pela Socioeducação, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Fórum Estadual Intersetorial de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade (Feimses) e Núcleo de Estudos Sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos (Nevi/Ufes), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos e Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

  7. 08 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Flávio Bolsonaro pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1- CDH e acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.

  8. 08 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, para análise.

  9. 08 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, para análise.

  10. 07 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 33ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública para instrução da matéria, conforme Requerimento nº 48, de 2025-CCJ, de iniciativa das Senadoras Mara Gabrilli e Eliziane Gama, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Camila Lucas Mendes, Defensora Pública do Distrito Federal e Coordenadora do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal, e representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Representante de: Rodrigo Azambuja Martins, Defensor Público da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ); Sra. Claudia Carletto, Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA); Sra. Livia Vidal, Coordenadora-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, (SINASE); Sr. Roberto Bassan Peixoto, Presidente do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad); Sra. Thaisi Bauer, Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação; Sra. Danielle Cristine Cavali Tuoto, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado Paraná (MPPR) e membro da Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ), do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG); Sra. Deila Martins, Conselheira Nacional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Usam da palavra a Senadora Mara Gabrilli e o Senador Alessandro Vieira, Presidente em exercício da CCJ.

  11. 01 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 48, de 2025-CCJ, de iniciativa das Senadoras Mara Gabrilli e Eliziane Gama, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

  12. 29 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/10/2025.

  13. 10 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria pronta para pauta na Comissão, com relatório do Senador Flávio Bolsonaro pela aprovação do projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1- CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta.

  14. 29 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/09/2025.

  15. 25 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1- CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta.

  16. 20 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.

  17. 18 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  18. 18 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.

  19. 13 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato apresenta a Emenda nº1. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

  20. 12 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2025.

  21. 28 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

  22. 23 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

  23. 06 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  24. 22 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emenda: Primeiro dia: 23/04/2025 Último dia: 29/04/2025

  25. 22 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CDH.

  26. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CDH e, a seguir, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  27. 03 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1473/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.