Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mar. de 2023
PL 1479/2023
Nas comissõesDispõe sobre a exposição na Internet dos agressores cadastrados por violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 17 de dez. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado27 de mar. de 2023
- 2Nas comissões12 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 1320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
11 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Eliza Virgínia (PP-PB), para o PL 1320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1320/2019.
12 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.