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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de abr. de 2025

PL 1479/2025

Nas comissões

Insere inciso XIII ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, dentre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, o dever de promover o engajamento de seus estudantes para o cuidado, a conservação e proteção do espaço físico escolar.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 07 de abr. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado02 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões08 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.