Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 28 de abr. de 2024
PL 1481/2024
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); e a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 (Estatuto de Museus), a fim de determinar que obras de arte e antiguidades objetos de medidas assecuratórias ou cuja perda seja decretada em favor do Estado sejam destinadas a museus públicos.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 01 de jul. de 2024
- ✓Apresentado28 de abr. de 2024
- 2Nas comissões06 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de jul. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
02 de jul. de 2024 · Senado · CE
Em reunião realizada em 02/07/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CCJ.
02 de jul. de 2024 · Senado · CE
Em reunião realizada em 02/07/2024, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Styvenson Valentim.
28 de jun. de 2024 · Senado · CE
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 02/07/2024.
11 de jun. de 2024 · Senado · CE
Em reunião realizada em 11/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
06 de jun. de 2024 · Senado · CE
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/06/2024.
05 de jun. de 2024 · Senado · CE
Recebido relatório do Senador Styvenson Valentim, com voto pela aprovação do Projeto.
16 de mai. de 2024 · Senado · CE
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
15 de mai. de 2024 · Senado · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
06 de mai. de 2024 · Senado · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2024 a 14/05/2024. Perante a CE.
06 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CE, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
29 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1481/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.