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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mar. de 2023

PL 1485/2023

Nas comissões

Dá nova redação à alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 02 de ago. de 2024 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado27 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões16 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de ago. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2715/2024 a esta proposição.

  2. 16 de mai. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4583/2016.

  3. 16 de mai. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.