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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de abr. de 2025

PL 1485/2025

Nas comissões

Dispõe sobre o cumprimento da função social da propriedade e da impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade produtiva.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 26 de jun. de 2025 (CAPADR)

  1. ✓Apresentado02 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões28 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de jun. de 2025 · Câmara · CAPADR

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 12 de jun. de 2025 · Câmara · CAPADR

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025)

  3. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CAPADR

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)

  4. 28 de mai. de 2025 · Câmara · CAPADR

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CAPADR.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.