Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mar. de 2026

Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 1.579, de 16 de março de 1952.

• Administração Pública
• Direito Penal e Processual Penal
• Processo Legislativo e Atuação Parlamentar