Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 28 de mar. de 2023
PL 1490/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.
Em que etapa está
RETIRADA PELO AUTOR, desde 17 de set. de 2023
Este projeto saiu de tramitação: RETIRADA PELO AUTOR.
Autoria
- Paulo PaimSENADOR · PT-RS
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de mai. de 2025 · Senado · SEADI
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
18 de set. de 2023 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação e deferido pela Presidência o RQS nº 811/2023, do Senador Paulo Paim, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.490, de 2023. Ao Arquivo.
18 de set. de 2023 · Senado · CAS
À SLSF, a pedido.
18 de ago. de 2023 · Senado · CAS
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
05 de jul. de 2023 · Senado · CAS
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
10 de mai. de 2023 · Senado · CAS
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
28 de abr. de 2023 · Senado · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
20 de abr. de 2023 · Senado · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 20/04/2023. Último dia: 27/04/2023
19 de abr. de 2023 · Senado · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19 de abr. de 2023 · Senado · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CAS.
18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
29 de mar. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1490/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.