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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 28 de mar. de 2023

PL 1498/2023

No plenário

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 28 de jun. de 2026

  1. ✓Apresentado28 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões19 de abr. de 2023
  3. 3No plenário29 de mar. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Flávio ArnsSENADOR · PSB-PR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria pronta para a pauta na Comissão, com relatório do Senador Hamilton Mourão com voto pela aprovação do Projeto.

  2. 26 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026.

  3. 12 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto pela aprovação do Projeto.

  4. 21 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

  5. 13 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  6. 13 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  7. 13 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Na 10ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa a Senadora Augusta Brito como Relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.

  8. 08 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/03/2024.

  9. 06 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

  10. 01 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/03/2024.

  11. 29 de fev. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Lucas Barreto com voto favorável ao Projeto.

  12. 03 de mai. de 2023 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.

  13. 28 de abr. de 2023 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição

  14. 19 de abr. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 20/04/2023 último dia: 27/04/2023

  15. 19 de abr. de 2023 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDH.

Ver os outros 2 passos

  1. 18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  2. 29 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1498/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.