Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de abr. de 2024
PL 1508/2024
Na outra casaAltera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 21 de dez. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado29 de abr. de 2024
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa03 de fev. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
21 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório.
21 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
18 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
17 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e à CAS.
03 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1508/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
21 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 921/2025/PS-GSE.
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
03 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
13 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
06 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Ver os outros 2 passos
03 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
30 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1508/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.