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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de mar. de 2023

PL 1519/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para permitir que despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, sejam dedutíveis na declaração do imposto de renda de pessoas físicas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 04 de jun. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado28 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões15 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de jun. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011), ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de mar. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011), ao qual esta proposição está apensada.

  3. 16 de mai. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4945/2020.

  4. 15 de mai. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.