Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mar. de 2026

Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária de Agentes Públicos Eleitos, dispondo sobre hipóteses objetivas de suspensão provisória do exercício do mandato em razão de medidas cautelares penais, critérios de incompatibilidade material com o desempenho do cargo, procedimento judicial motivado para declaração da suspensão, comunicação e atuação das casas legislativas e do Ministério Público, regime de substituição temporária, prazos e revisões periódicas, garantias processuais do contraditório e ampla defesa, mecanismos de controle judicial e político e demais providências correlatas.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

• Administração Pública
• Direito Penal e Processual Penal
• Processo Legislativo e Atuação Parlamentar