Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de abr. de 2021
PL 1520/2021
No plenárioAltera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 20 de set. de 2023 (MESA)
- ✓Apresentado22 de abr. de 2021
- ✓Nas comissões24 de mai. de 2021
- 3No plenário10 de mai. de 2021
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 19 de set. de 2023
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; não: 113; abstenção: 2; total: 400.
285 sim113 não3 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL88 sim, 1 não
- PT0 sim, 54 não
- UNIÃO39 sim, 2 não
- PP38 sim, 2 não
- REPUBLICANOS33 sim, 1 não, 1 outros
- MDB26 sim, 4 não, 1 outros
- PSD26 sim, 4 não
- PDT1 sim, 13 não
- PSB2 sim, 10 não, 1 outros
- PODE12 sim, 1 não
- PSDB10 sim, 0 não
- PSOL0 sim, 10 não
- PCdoB0 sim, 6 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- NOVO3 sim, 0 não
- AVANTE1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
- PV0 sim, 2 não
- REDE0 sim, 1 não
- PATRIOTA1 sim, 0 não
Tramitação
20 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3253/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que o Projeto de Lei 1.520/2021 seja desapensado do Projeto de Lei 3.492/2019".
Documento20 de set. de 2023 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 993/2021 do Sr. Luis Tibé que requer urgência urgentíssima para o PL 1520/2021, que “Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos”.
24 de mai. de 2021 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de mai. de 2021 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 388
Documento21 de mai. de 2021 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4161/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento10 de mai. de 2021 · Câmara · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 993/2021, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para o PL 1520/2021, que “Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos”".
Documento23 de abr. de 2021 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1520/2021, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG), que "Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos".
Documento
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.