Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de mai. de 2024
PL 1521/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal” e a Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal”, para dispor sobre a representação dos Partidos Políticos no Congresso Nacional no âmbito das ações de controle de constitucionalidade.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 10 de mar. de 2025
- ✓Apresentado01 de mai. de 2024
- 2Nas comissões06 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Rogerio MarinhoSENADOR · PL-RN
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de mar. de 2025 · Senado · CDD
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20 de mai. de 2024 · Senado · CDD
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
15 de mai. de 2024 · Senado · CDD
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
06 de mai. de 2024 · Senado · CDD
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
06 de mai. de 2024 · Senado · CDD
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2024 a 14/05/2024. Perante a CDD.
06 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDD, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
02 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1521/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.