Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de mar. de 2023
PL 1525/2023
Nas comissõesDispõe sobre a desobrigação de o Estado construir imóveis para visitas íntimas em estabelecimentos penais, cabendo aos presos interessados providenciar barracas ou outros meios para tal finalidade.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 05 de mai. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado28 de mar. de 2023
- 2Nas comissões15 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2690/2015.
15 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.