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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de jul. de 2025

PL 1532/2025

Virou lei

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 16 de set. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado08 de jul. de 2025
  2. ✓Nas comissões11 de set. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Nelsinho TradÓrgão do Poder Legislativo · PSD-MS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1296/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.” e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.206, de 12 de setembro de 2025".

  2. 11 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  3. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15206/2025. DOU 15/09/2025 PÁG 01 COL 01.

  4. 31 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 481/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  5. 31 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 27/2025.

  6. 31 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 480/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 27/2025-SGM-P.

  7. 31 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  8. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  9. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  11. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  12. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  13. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  14. 27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  15. 27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Ver os outros 4 passos

  1. 27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  2. 27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).

  3. 26 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3550/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros, que "'Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”.'".

  4. 08 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido Ofício nº 627/2025-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados.o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”;

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.