Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de abr. de 2025
PL 1532/2025
Virou leiAltera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 14 de set. de 2025
- ✓Apresentado07 de abr. de 2025
- ✓Nas comissões22 de abr. de 2025
- ✓No plenário08 de abr. de 2025
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.206 de 12/09/2025
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de set. de 2025 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15206 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 12/09/2025.
02 de set. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 481, de 2025, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
09 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 627, de 09/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
09 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
08 de jul. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovado o RQS nº 532/2025, da Senadora Tereza Cristina, que solicita a tramitação conjunta do presente projeto com o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, por tratarem de tema correlato, passando as matérias a tramitarem em conjunto. O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, perde o caráter terminativo. Aprovado o RQS nº 534, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. Encaminhado à publicação e proferido, pela Senadora Tereza Cristina, o Parecer nº 95/2025-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) e pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, continua tramitando de forma autônoma e vai à CRE, seguindo posteriormente à CRA.
08 de jul. de 2025 · Senado · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina. Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina.
08 de jul. de 2025 · Senado · PLEN
Recebidos os Requerimentos nºs: - 532, de 2025, da Senadora Tereza Cristina, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.532/2025 com o Projeto de Lei nº 4.497/2024; - 534, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
08 de jul. de 2025 · Senado · CRE
Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.
08 de jul. de 2025 · Senado · CRE
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, na forma das alterações feitas pela relatora em plenário, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
08 de jul. de 2025 · Senado · CRE
Recebido, nesta data, novo relatório da Senadora Tereza Cristina, pela aprovação na forma do substitutivo que apresenta.
04 de jul. de 2025 · Senado · CRE
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/07/2025.
02 de jul. de 2025 · Senado · CRE
Reunida a Comissão nesta data, é concedida Vista Coletiva, nos termos do art. 132, § 1º, do RISF.
01 de jul. de 2025 · Senado · CRE
Recebido, nesta data, relatório da Senadora Tereza Cristina, pela aprovação na forma do substituitivo que apresenta.
26 de jun. de 2025 · Senado · CRE
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 02/07/2025.
18 de jun. de 2025 · Senado · CRE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
Ver os outros 7 passos
17 de jun. de 2025 · Senado · CRE
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/06/2025.
30 de abr. de 2025 · Senado · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
23 de abr. de 2025 · Senado · CRE
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
22 de abr. de 2025 · Senado · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
22 de abr. de 2025 · Senado · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CRE e, a seguir, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
08 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1532/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.