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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de jun. de 2025

PL 1533/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 19 de out. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado22 de jun. de 2025
  2. ✓Nas comissões25 de set. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Jader BarbalhoÓrgão do Poder Legislativo · MDB-PA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 662/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  2. 30 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1395/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025".

  3. 25 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 25 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15220/2025. DOU 29/09/2025 PÁG 01 COL 01.

  5. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 489/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  6. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 31/2025.

  7. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 488/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 31/2025-SGM-P.

  8. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  9. 03 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 03 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  11. 03 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  12. 03 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 03 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  14. 29 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).

  15. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Ver os outros 4 passos

  1. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  2. 27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  3. 26 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3551/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.”".

  4. 22 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 528/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, de autoria do Senador Jader Barbalho, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância”.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.