Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de dez. de 2016

PL 1534/2023

Na outra casa

Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.

Direito Civil e Processual Civil

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 28 de mar. de 2023 (MESA)

✓Apresentado20 de dez. de 2016
✓Nas comissões
✓No plenário
4Na outra casaagora
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Alessandro MolonDeputado(a) · REDE-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

29 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 19/2023/PS-GSE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.