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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 29 de mar. de 2023

PL 1536/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 07 de set. de 2026

  1. ✓Apresentado29 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões28 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de set. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 08 de set. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 02 de set. de 2026 · Senado · CCT

    Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL 1536/2023, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), incorporando o conteúdo do PL 2451/2023. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.

  4. 02 de set. de 2026 · Senado · CCT

    Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL 1536/2023, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), incorporando o conteúdo do PL 2451/2023. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.

  5. 31 de ago. de 2026 · Senado · CCT

    Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 02/09/2026.

  6. 31 de ago. de 2026 · Senado · CCT

    Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 02/09/2026.

  7. 31 de ago. de 2026 · Senado · CCT

    Recebido do senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do PL 1536/2023, na forma da emenda substitutiva que apresenta, incorporando o conteúdo do PL 2451/2023.

  8. 31 de ago. de 2026 · Senado · CCT

    Recebido do senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do PL 1536/2023, na forma da emenda substitutiva que apresenta, incorporando o conteúdo do PL 2451/2023.

  9. 02 de dez. de 2025 · Senado · CCT

    Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.

  10. 02 de dez. de 2025 · Senado · CCT

    Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.

  11. 06 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  12. 06 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  13. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno do Senado, determina o redespacho da presente matéria. A matéria vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CAE e a CCJ, em decisão terminativa:

  14. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno do Senado, determina o redespacho da presente matéria. A matéria vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CAE e a CCJ, em decisão terminativa:

  15. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno do Senado, determina o redespacho da presente matéria. A matéria vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CAE e a CCJ, em decisão terminativa:

Ver os outros 76 passos

  1. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno do Senado, determina o redespacho da presente matéria. A matéria vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CAE e a CCJ, em decisão terminativa:

  2. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno do Senado, determina o redespacho da presente matéria. A matéria vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CAE e a CCJ, em decisão terminativa:

  3. 28 de out. de 2025 · Senado · CCDD

    A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

  4. 21 de dez. de 2024 · Senado · CCDD

    Recebido do Senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 1536, de 2023, na forma do Substitutivo que apresenta.

  5. 21 de dez. de 2024 · Senado · CCDD

    Recebido do Senador Carlos Portinho o relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 1536, de 2023, na forma do Substitutivo que apresenta.

  6. 06 de jul. de 2023 · Senado · CCDD

    Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.

  7. 06 de jul. de 2023 · Senado · CCDD

    Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.

  8. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  9. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  10. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  11. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  12. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  13. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  14. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  15. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  16. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  17. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  18. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  19. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  20. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  21. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  22. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  23. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  24. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  25. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  26. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  27. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  28. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  29. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  30. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  31. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  32. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  33. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  34. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  35. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  36. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  37. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  38. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  39. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  40. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  41. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  42. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  43. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  44. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  45. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  46. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  47. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  48. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  49. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  50. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  51. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  52. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  53. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  54. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  55. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  56. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  57. 22 de jun. de 2023 · Senado · CCT

    Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana em virtude da criação de nova comissão.

  58. 22 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.

  59. 22 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.

  60. 22 de jun. de 2023 · Senado · CCT

    À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.

  61. 30 de mai. de 2023 · Senado · CCT

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF).

  62. 30 de mai. de 2023 · Senado · CCT

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF).

  63. 29 de mai. de 2023 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  64. 29 de mai. de 2023 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  65. 29 de mai. de 2023 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  66. 29 de mai. de 2023 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  67. 29 de mai. de 2023 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  68. 18 de mai. de 2023 · Senado · CCT

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CCT.

  69. 18 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1536 e 2451, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CAE e, em decisão terminativa, à CCJ, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  70. 18 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1536 e 2451, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CAE e, em decisão terminativa, à CCJ, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  71. 17 de mai. de 2023 · Senado · CCT

    À Secretaria-Geral da Mesa, para tramitação conjunta com o PL 2451/2023, em cumprimento ao § 1º do art. 48 do RISF, atendendo ao Ofício 183/2023-SGM.

  72. 28 de abr. de 2023 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  73. 28 de abr. de 2023 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  74. 28 de abr. de 2023 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  75. 18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCT, depois à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  76. 30 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1536/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.