Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de abr. de 2025
PL 1540/2025
Nas comissõesAltera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nos casos de tratamento de fertilização in vitro.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 01 de set. de 2026 (CTRAB)
- ✓Apresentado07 de abr. de 2025
- 2Nas comissões06 de jun. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de jan. de 2026 · Câmara · CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5505/2025 a esta proposição.
06 de jun. de 2025 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 5505/2025 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação d
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.