Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mar. de 2023

Acrescenta art. 152-A ao Código de Processo Civil, para tornar exigível a discriminação do polo da ação em que figure, como parte, pessoa sobre quem seja emitida certidão de distribuição de processos judiciais e a informação acerca da eventual situação de arquivamento do processo correspondente.

• Direito Civil e Processual Civil