Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mai. de 2024
PL 1547/2024
Nas comissõesAltera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de estabelecer medidas mais rigorosas contra o aumento abusivo de preços durante declaração de emergência ou situações de calamidade pública, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 07 de jul. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado05 de mai. de 2024
- 2Nas comissões09 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de jul. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Glaycon Franco (PSDB-MG), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
10 de mai. de 2024 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2888/2020.
10 de mai. de 2024 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
09 de mai. de 2024 · Câmara · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.