Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de abr. de 2025
PL 1560/2025
ApresentadoAperfeiçoa a legislação que trata da transferência e inclusão das pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, criando o àolegiado de juizes corregedores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima e alterando o procedimento dos processos de inclusão e de prorrogação da permanência da pessoa privada da liberdade no sistema penitenciário federal.
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de Maio de 2008.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 08 de abr. de 2025 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado07 de abr. de 2025
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Superior Tribunal de JustiçaÓrgão do Poder Judiciário
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de abr. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.