Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 05 de mai. de 2024
PL 1561/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.
Em que etapa está
RETIRADA PELO AUTOR, desde 06 de mai. de 2024
Este projeto saiu de tramitação: RETIRADA PELO AUTOR.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de mai. de 2024 · Senado · SEADI
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A Presidência defere o Requerimento nº 306, de 2024, e encaminha o presente projeto ao arquivo.
07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 306, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada da matéria em caráter definitivo.
06 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1561/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.