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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de mar. de 2023

PL 1569/2023

No plenário

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para possibilitar a veiculação de pretensões que envolvam tributos na ação civil pública quando a causa de pedir também se relacionar com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 18 de set. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado30 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões17 de mai. de 2023
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  2. 18 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

  3. 14 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  4. 30 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)

  5. 29 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)

  6. 17 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.