Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de fev. de 2024
PL 157/2024
Nas comissõesDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilizar a oportunidade de quitação de débitos no momento do corte de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica e água.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 16 de mar. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado05 de fev. de 2024
- 2Nas comissões21 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6929/2025 a esta proposição.
19 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5812/2019.
22 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6929/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás disponibilizarem meios de pagamento eletrônico no ato
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.