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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 31 de mar. de 2026

PL 1576/2026

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ("Lei dos Crimes Hediondos"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 11 de jun. de 2026

  1. ✓Apresentado31 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões14 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Ana Paula LobatoSENADOR · PSB-MA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  2. 09 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Plínio Valério, para redistribuição.

  3. 30 de abr. de 2026 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.

  4. 28 de abr. de 2026 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  5. 14 de abr. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido na CDH Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 15/04/2026; Último dia: 23/04/2026.

  6. 14 de abr. de 2026 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/04/2026 a 23/04/2026. Perante a CDH.

  7. 14 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  8. 01 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1576/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.