Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de abr. de 2025

PL 1579/2025

Nas comissões

Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 25 de mar. de 2026 (CCJC)

✓Apresentado07 de abr. de 2025
2Nas comissões06 de jun. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 09 de set. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 99; Total: 399.

Aprovada

300 sim99 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL14 sim, 57 não
PT57 sim, 0 não
UNIÃO39 sim, 7 não
PP34 sim, 3 não, 1 outros
REPUBLICANOS34 sim, 2 não
PSD29 sim, 2 não
MDB10 sim, 19 não
PDT15 sim, 0 não
PSOL13 sim, 0 não
PODE11 sim, 1 não
PSB11 sim, 0 não
PSDB8 sim, 2 não
PCdoB7 sim, 0 não
AVANTE6 sim, 0 não
CIDADANIA3 sim, 1 não
NOVO0 sim, 4 não
PRD3 sim, 1 não
PV3 sim, 0 não
SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
REDE1 sim, 0 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

19 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
04 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
04 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Mantido o parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, PRL 1 CTRAB.
04 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
03 de fev. de 2026 · Câmara · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Almeida, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
15 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB
Aprovação de Requerimento Procedimental
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
01 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB
Aprovação de Requerimento Procedimental
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.
24 de set. de 2025 · Câmara · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
19 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de set. de 2025 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3680/2025.
10 de set. de 2025 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3680/2025,da Sra. Talíria Petrone, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1579/2025.
03 de set. de 2025 · Câmara · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
03 de set. de 2025 · Câmara · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
14 de ago. de 2025 · Câmara · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
16 de jul. de 2025 · Câmara · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2025)

Ver os outros 3 passos

15 de jul. de 2025 · Câmara · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
06 de jun. de 2025 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
08 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1579/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.