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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mai. de 2024

PL 1594/2024

Nas comissões

Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Criação de Comissão Temporária, desde 09 de jul. de 2024 (COMPI(SGM))

  1. ✓Apresentado06 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 10 autores.

Votações nominais no plenário

Câmara, 20 de mai. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; não: 115; abstenção: 1; total: 436.

Aprovada

320 sim115 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL15 sim, 70 não
  • PT62 sim, 0 não
  • UNIÃO33 sim, 15 não
  • PP31 sim, 11 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS34 sim, 2 não
  • PSD29 sim, 5 não
  • MDB26 sim, 6 não
  • PDT17 sim, 0 não, 1 outros
  • PODE13 sim, 1 não
  • PSOL13 sim, 0 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 1 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 2 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 21 de mai. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1660/2024.

  2. 21 de mai. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 1660/2024,da Sra. Erika Hilton, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1594/2024.

  3. 07 de mai. de 2024 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1594/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção ".

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2133/2024 Institui o Programa Nacional de Apoio aos Atingidos pelas Mudanças Climáticas (Pronamc), destinado ao apoio de pessoas físicas afetadas por estado de calamidade
  • PL 2043/2024 Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PNADN); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Desastres

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.