Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de abr. de 2023
PL 1595/2023
Nas comissõesAcrescenta o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, é dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 07 de ago. de 2023 (CME)
- ✓Apresentado02 de abr. de 2023
- 2Nas comissões15 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de ago. de 2023 · Câmara · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)
06 de jul. de 2023 · Câmara · CME
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. João Carlos Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
07 de jun. de 2023 · Câmara · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
25 de mai. de 2023 · Câmara · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023)
24 de mai. de 2023 · Câmara · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)
15 de mai. de 2023 · Câmara · CME
Recebimento
Recebimento pela CME.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.