Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 02 de abr. de 2023
PL 1598/2023
No plenárioAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante a execução do serviço de transporte à título de parceria com essas empresas.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 18 de mar. de 2024
- ✓Apresentado02 de abr. de 2023
- ✓Nas comissões19 de abr. de 2023
- 3No plenário03 de abr. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Hamilton MourãoSENADOR · REPUBLICANOS-RS
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mar. de 2024 · Senado · CAE
Em reunião realizada em 19/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
18 de mar. de 2024 · Senado · CAE
Em 18/03/2014 foi recebida a emenda nº 1, de autoria do senador Fernando Farias.
14 de mar. de 2024 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
29 de nov. de 2023 · Senado · CAE
O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório favorável à matéria com uma emenda de redação que apresenta.
26 de out. de 2023 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
28 de abr. de 2023 · Senado · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
19 de abr. de 2023 · Senado · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 20/04/2023 Último dia: 27/04/2023
19 de abr. de 2023 · Senado · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CAE.
18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1598/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.