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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de abr. de 2023

PL 1599/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de mai. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado02 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões17 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de mai. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3960/2015.

  2. 17 de mai. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.