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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mai. de 2024

PL 1599/2024

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de jul. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado06 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões12 de mai. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 12 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de jul. de 2026 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Glaycon Franco (PSDB-MG), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de mar. de 2025 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 13 de mai. de 2024 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 734/2020.

  4. 13 de mai. de 2024 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  5. 12 de mai. de 2024 · Câmara · CDC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.