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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de abr. de 2025

PL 1601/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o § 9º no artigo 5º, atribuindo crime de responsabilidade ao gestor público que, por negligência técnica no transporte de estudantes, cause lesão grave ou morte.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 22 de abr. de 2026 (CE)

  1. ✓Apresentado08 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões29 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

  2. 18 de mar. de 2026 · Câmara · CE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 01 de out. de 2025 · Câmara · CE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).

  4. 01 de out. de 2025 · Câmara · CE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela rejeição.

  5. 08 de jul. de 2025 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)

  6. 29 de mai. de 2025 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.