Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de abr. de 2023
PL 1602/2023
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, para estabelecer que a liberação do preso pelo pagamento de fiança só poderá ocorrer após 72 horas de sua prisão em flagrante.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 16 de mai. de 2023 (SERCO(SGM))
- ✓Apresentado03 de abr. de 2023
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de mai. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
16 de mai. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-3027/2008.
16 de mai. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.