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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de abr. de 2023

PL 1603/2023

No plenário

Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito.

Altera a Lei nº 10.826 de 2003

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de mai. de 2023 (PLEN)

  1. ✓Apresentado03 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. 3No plenário04 de abr. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1603/2023, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.