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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de jan. de 2023

PL 1604/2022

Virou lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 09 de mai. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado02 de jan. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário03 de jan. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Simone TebetÓrgão do Poder Legislativo

Votações nominais no plenário

Câmara, 14 de mar. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 280; não: 97; abstenção: 1; total: 378.

Aprovada

280 sim97 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL9 sim, 62 não
  • PT48 sim, 0 não
  • UNIÃO42 sim, 1 não, 1 outros
  • PP35 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS5 sim, 29 não, 1 outros
  • PSD23 sim, 2 não
  • MDB25 sim, 0 não
  • PDT16 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PSDB10 sim, 0 não
  • PODE9 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 2 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • PROS2 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • PATRIOTA1 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 180/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

    Documento

  2. 05 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 152/2023, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei 1.604/2022 que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei, restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023".

    Documento

  3. 18 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14550/2023. DOU 20/04/2023 PÁG 01 COL 01.

  4. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 33/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio de novos autógrafos à sanção.

    Documento

  5. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa à Sanção

    Remessa de Novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 63/2023/SGM-P.

    Documento

  6. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação de Novo Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  7. 27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  8. 26 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 7/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  9. 26 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 6/2023/PS-GSE.

    Documento

  10. 21 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).

    Documento

  11. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  12. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  13. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

  14. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  15. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

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  1. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

  2. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai à Sanção (PL 1.604-A/2022).

  3. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  4. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada as Emendas de Redação nºs 1 e 2.

  5. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação.

  6. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.

  7. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.

  8. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.

  9. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  10. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  11. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

    Documento

  12. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

    Documento

  13. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

    Documento

  14. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

  15. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  16. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. José Nelto (PP-GO).

  17. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, com as emendas de redação.

    Documento

  18. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.604 de 2022.

    Documento

  19. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.604 de 2022.

    Documento

  20. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  21. 20 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).

    Documento

  22. 20 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

    Documento

  23. 20 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).

    Documento

  24. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 526/2023.

  25. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 526/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022.

  26. 14 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

  27. 14 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  28. 13 de mar. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2023 PAG 251

    Documento

  29. 08 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 526/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022".

    Documento

  30. 03 de jan. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1604/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei".

    Documento

  31. 02 de jan. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 6 do Senado Federal.

    Documento

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.