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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de abr. de 2023

PL 1604/2023

Nas comissões

Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 02 de abr. de 2025 (CASP)

  1. ✓Apresentado03 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de dez. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de abr. de 2025 · Câmara · CASP

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 110/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 03 de dez. de 2024 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-110/2021

  3. 02 de dez. de 2024 · Câmara · CASP

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)., para o PL 110/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.