Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mai. de 2024
PL 1608/2024
Na outra casaAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 05 de mai. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado06 de mai. de 2024
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa07 de mai. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
18 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
11 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
07 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1608/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
05 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 324 /2026/PS-GSE.
05 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
30 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
31 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 63/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver os outros 7 passos
31 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
12 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/03/2026).
09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
07 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1608/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.