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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025

PL 161/2025

Nas comissões

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 17 de fev. de 2025 (CDC)

  1. ✓Apresentado02 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões17 de fev. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de fev. de 2025 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 807/2015.

  2. 17 de fev. de 2025 · Câmara · CDC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

  3. 17 de fev. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.