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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de abr. de 2023

PL 1612/2023

Nas comissões

Altera os Artigos. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – (Código de Trânsito Brasileiro), para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de nov. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado03 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões14 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 18 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 15 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1156/2015.

  5. 15 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 14 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.